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| Norma: | Portaria do Diretor 00053 / 2004 (revogada) | ||||||||
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| Complemento: | - DRCI | ||||||||
| Data: | 26/11/2004 | ||||||||
| Ementa: | Consolida a Lista de Retentores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN. | ||||||||
| Publicação: | Tribuna de Minas em 01/12/2004 página 10 | ||||||||
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| Anexos: |
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| Portaria nº 053/04 - DRCI Consolida a Lista de Retentores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN. Considerando a necessidade de correções nas razões sociais e exclusão de retentores relacionados nas Portarias 017/2003/DRCI e 005/2004/DRCI (renumerada para 012/2004/DRCI); Considerando a necessidade de inclusão de novos retentores; O Diretor de Receita e Controle Interno da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º - Nos termos do art. 12 da Lei 10.630, de 30 dezembro de 2003, ficam enquadradas na condição de fontes retentoras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as seguintes pessoas jurídicas, independentemente de sua natureza: RAZÃO SOCIAL NOME FANTASIA ABC-ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUÇÃO LTDA ALB AUTOMOTIVE LOGÍSTICA LTDA ANDRADE SURERUS EMPREENDIMENTOS LTDA ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO AMAC ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIVERSO AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA ANSAL AUTO VIAÇÃO NORTE LTDA BANCO ABN AMRO REAL S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A – BANESPA BANESPA BANCO ITAÚ S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. BANCO RURAL S.A. BANCO SANTANDER BRASIL S.A. BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A. BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. BMP SIDERURGIA S.A. BMP SIDERURGIA BRADESCO SEGUROS S.A. BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA CALL CENTER CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE JUIZ FORA CDL CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CASTOR MINAS RIO-INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES CEDIMAGEM-CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA CENTRO INDUSTRIAL DE JUIZ DE FORA COLÉGIO MARIANO PROCÓPIO COLÉGIO NOSSA SENHORA DO CARMO COLÉGIO SANTA CATARINA COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL – CESAMA CESAMA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG CEMIG COMPANHIA PARAIBUNA DE METAIS CONSTRUTORA PEQUIA LTDA DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA Mercedes Benz D'COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DELTA VEÍCULOS DE JUIZ DE FORA LTDA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – DEMLURB DEMLURB DISTRIMINAS DISTRIBUIDORA MINEIRA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGOPECUÁRIA - CNPGL CENTRO NACIONAL EMBRAPA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL EMBRATEL EMPRESA DE TRANSPORTES OLIVEIROS LTDA EMPRESA MINEIRA DE JORNALISMO LTDA JORNAL PANORAMA EMPRESA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO E URBANIZACAO EMPAV EMPRESA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE JUIZ DE FORA EMCASA EMPRESA UNIDA MANSUR E FILHOS LTDA ENCAPA - ATACADO E VAREJO LTDA ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA S.A. FERRAGENS PINHO LTDA FININVEST S.A. NEGOCIOS DE VAREJO FUNDAÇÃO CAVE FUNDAÇÃO CULTURAL ALFREDO FERREIRA LAGE FUNALFA FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO – FADEP FADEP FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MACHADO SOBRINHO FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - UNIPAC GEMACOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA GORETTI IRMÃOS LTDA GPA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA HAEC CONGEL CONSTRUÇÕES GERAIS LTDA HOJE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA HOSPITAL DR. JOÃO FELÍCIO LTDA HOSPITAL GERAL DE JUIZ DE FORA HOSPITAL MILITAR HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA INDUSTRIA DE PAPÉIS SUDESTE LTDA PARAIBUNA EMBALAGENS INDUSTRIAS FLORIDA LTDA INSTITUTO DE CLÍNICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA HOSPITAL MONTE SINAI INSTITUTO GRAMBERY IGREJA METODISTA INSTITUTO ONCOLÓGICO LTDA INSTITUTO VIANNA JÚNIOR LTDA FACULDADES VIANNA JUNIOR E COLÉGIO SÃO JOSÉ INTERJEANS INDUSTRIAL LTDA BRUNA JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS LTDA JUIZ DE FORA DIESEL LTDA JUPEL TRANSPORTES LTDA LABORATÓRIO CORTES VILLELA LTDA MAGNESCAN DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANÔNIMA MARÍTIMA SEGUROS S.A. MASTER CLEAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA MEDQUÍMICA INDÚSTRIA FARMACEUTICA LTDA METRORED TELECOMUNICAÇÕES LTDA MODULO EMBALAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA MOINHOS VERA CRUZ S.A. MONTREAL CONSTRUÇÕES LTDA MRR MOVIMENTACAO E RECUPERACAO DE RESÍDUOS LTDA MRS LOGÍSTICA S.A. MULTITEK SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA PORTO SECO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA NEFROCLIN LTDA NOVA IMAGEM LTDA NUCLEMINAS MEDICINA NUCLEAR S/C LTDA NÚCLEO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA ONDULINE UNDUSTRIAL DO BRASIL LTDA OPC SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA PARAIBUNA AGENCIA DE TURISMO MANSUR LTDA PARVEL PARAÍBUNA VEÍCULOS LTDA PEGASO TEXTIL LTDA PICORELLI S.A TRANSPORTES PIER SUL EMPREENDIMENTOS LTDA PREMIER BRASIL SERVICOS DE SUPORTE PARA INDÚSTRIA LTDA PROTOMEDICO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA QUIRAL QUÍMICA DO BRASIL S.A. RJ ENGENHARIA LTDA SANATÓRIO VIEIRA MARQUES LTDA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA SBA PECAS ACABADAS DE ALUMINIO LTDA SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO SESEF SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ FACULDADE ESTACIO DE SÁ SOCIEDADE EDUCACIONAL DO LESTE DE MINAS GERAIS LTDA FACULDADE DOCTUM SOCIEDADE PROPAGADORA ESDEVA COLÉGIO CRISTO REDENTOR COLÉGIO CRISTO REDENTOR – ACADEMIA SOCIEDADE PROPRAGADORAESDEVA CENTRO DE ENSINO SUPERIOR CES SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO FACSUM SUDESTE AUTOMÓVEIS S.A. SUPERMERCADO BAHAMAS LTDA SUPREMA SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA PARA ENSINO MÉDICO ASSISTENCIAL LTDA SUPREMA TECERA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA TELEMAR NORTE LESTE S.A. TELEMIG CELULAR S.A. THEMA VEÍCULOS LTDA THYSSEN BUDD AUTOMOTIVE JUIZ FORA LTDA TOKO INDUSTRIA COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTAÇÃO LTDA TRAMED SERVICOS LTDA TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL LTDA TUSMIL TRANSUR TRANSPORTE RODOVIÁRIO MANSUR LTDA TRANSUR TREVISO JF VEÍCULOS LTDA T-SYSTEMS DO BRASIL LTDA TUPIMEC INDUSTRIA MECÂNICA LTDA TV JUIZ DE FORA LTDA TV PANORAMA UNIÃO TRANSPORTES INTERESTADUAL DE LUXO S.A. UTIL UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. UNIMED JUIZ DE FORA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA UNIMED UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA UFJF USINA TERMELÉTRICA DE JUIZ DE FORA S.A. VECTRA ENGENHARIA LTDA VERA CRUZ SEGURADORA S.A. VIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA VIAÇÃO SÃO CRISTOVÃO LTDA VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA VILLA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA §1º - As retentoras acima relacionadas referem-se a todos os estabelecimentos existentes no município (matriz e filiais). §2º - As retentoras relacionadas na Portaria 005/2004/DRCI (renumerada para 012/2004/DRCI) foram enquadradas pela inscrição municipal, devendo a retenção ser efetuada nestes termos até o início da produção dos efeitos desta Portaria. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005. Art. 3º - Revogam-se as Portarias 017/2003/DRCI e 005/2004/DRCI (renumerada para 012/2004/DRCI) e quaisquer outras disposições em contrário. Art. 4º - Registre-se e publique-se. Prefeitura de Juiz de Fora, em 26 de novembro de 2004. a) ANDRÉ LUIZ DECNOP DA FONSECA - Diretor de Receita e Controle Interno. | |||||||||
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