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Prefeitura de Juiz de Fora
Sistema de Legislação Municipal - JFLegis
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Norma:   Decreto do Executivo 02859 / 1983
Data:   19/01/1983
Ementa:   Tomba o edifício do antigo Forum, atual Câmara Municipal, localizado na rua Halfeld, neste município.
DECRETO Nº 2859 - de 19 de janeiro de 1983.

Tomba o edifício do antigo Forum, atual Câmara Municipal, localizado na rua Halfeld, neste município.

O Prefeito de Juiz de Fora, de acordo com a determinação explicitada no Artigo 180, Parágrafo Único, da Constituição da República Federativa do Brasil, e usando da atribuição que lhe confere a Lei Municipal nº 6108, de 13 de janeiro de 1982, em seu Artigo 17, § lº, e, considerando que o edifício do antigo Forum é originário da época da criação da Comarca e compõem com o edifício das "Repartições Municipais", um conjunto arquitetônico que reporta à constituição do núcleo institucional da administração, do legis1ativo e da justiça em Juiz de Fora; considerando o parecer favorável emitido pela Comissão Permanente Técnico Cultural, fundada em relatório contido no Processo nº 7312/82,

DECRETA:

Art. 1º - Fica tombado o prédio do antigo Forum, atual Câmara Municipal, localizada à Rua Halfeld, de propriedade do Município de Juiz de Fora.

Art. 2º - Fica autorizada a inscrição no Livro de Tombo,observando-se os seguintes termos:
a. Preservação da volumetria e de suas quatros fachadas,ficando a parte interna liberada.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Prefeitura de Juiz de Fora, 19 de janeiro de 1983.

a) FRANCISCO ANTONIO DE MELLO REIS - Prefeito de Juiz de Fora
a) LAIR DA SILVA ADÁRIO - Secretário Municipal de Administração.
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