Sistema JFLegis - Consulta por Número [ 23/08/2017 ]        Menu Principal      Ajuda   
Prefeitura de Juiz de Fora
Sistema de Legislação Municipal - JFLegis
Fazer download Enviar por e-mail Imprimir
Norma:   Decreto do Executivo 02861 / 1983
Data:   19/01/1983
Ementa:   Tomba o Parque e Museu Mariano Procópio situado no bairro Mariano Procópio, neste município
DECRETO N.2861 DE 19 DE JANEIRO DE 1983

Tomba o Parque e Museu Mariano Procópio situado no bairro Mariano Procópio, neste município

O Prefeito de Juiz de Fora, de acordo com a determinação explicitada no artigo 180, Parágrafo Único, da Constituição da República Federativa do Brasil, e usando da atribuição que lhe confere a Lei Municipal nº6108, de 13 de janeiro de 1982, seu artigo 17,§ 1º, e, considerando que o conjunto arquitetônico e paisagístico formado pelo Parque e Museu Mariano Procópio,constituem em referenciais de natureza histórica, artística e ambiental, que demonstram plenamente condições de receber o amparo legal do tombamento; considerando o parecer favorável emitido pela Comissão Permanente Técnico Cultural, fundada em relatórios contido no Processo n J 3650/82,

DECRETA:

Art. 1º- Fica tombado o Parque e Museu Mariano Procópio, de propriedade do Município de Juiz de Fora, situado no Bairro Mariano Procópio, neste Município.

Art. 2º- Fica autorizada a inscrição no Livro de Tombo, observando-se os seguintes termos:
a.Tombamento do remanescente do jardim e do parque,com suas alamedas, arborização e demais complementos ornamentais;
b.Tombamento total,externo e internamente do edifício denominado de “Castelinho”.
c.Tombamento parcial do edifício anexo ao “Castelinho”,restringindo na manutenção de sua atual volumetria.
d.Tombamento do tratamento da área imediata dos dois edifícios que abrigam o Museu, composto de canteiros, chafarizes,passadiço,caminhos e acessos.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Prefeitura de Juiz de Fora,19 de janeiro de 1983

a) FRANCISCO ANTONIO DE MELLO REIS - Prefeito de Juiz de Fora
a) LAIR DA SILVA ADÁRIO - Secretário Municipal de Administração.
23/08/2017 - PJF - Sistema JFLegis - http://jflegis.pjf.mg.gov.br