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Prefeitura de Juiz de Fora
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Norma:   Decreto do Executivo 06466 / 1999
Data:   16/06/1999
Ementa:   Dispõe sobre o tombamento do imóvel localizado à Avenida do Rio Branco, nº 1262.
Processo:   00014/1997 vol. 01
Publicação:   Tribuna de Minas em 17/06/1999
DECERTO Nº 6466 - de 16 de junho de 1999


Dispõe sobre o tombamento do imóvel localizado à Avenida do Rio Branco, nº 1262.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art.2.° e o § 2.° do art. 15 da Lei Municipal n.º 7282, de 25 de fevereiro de 1988, em consonância com o disposto nos incisos I e IX do art. 30 e § 1.° do art. 216 da Constituição Federal e considerando:

I - a proposta de tombamento do imóvel situado a Avenida Barão do Rio Branco, nº 1262, de propriedade da Associação Cultural e Beneficiente Italo-Brasileira "Anita Garibaldi", aprovada pela Comissão Permanente Técnico Cultural - CPTC;

II- o valor histórico e cultural que envolve o bem;

III- a construção mostra premissas do estilo eclético apresentando fortes influências compositivas do repertório italiano;

IV- o valor arquitetônico de influência européia ligado intrinsecamente ao valor histórico das associações que ali se sediaram e da memória preservada da comunidade italiana, fundamental no desenvolvimento e na formação cultural de Juiz de Fora e,

V- os termos e a documentação constante do processo administrativo n.°0014/97.

DECRETA:

Art. 1.° - Fica tombado,nos termos da Lei n.°7282, de 25 de fevereiro de 1988,o imóvel localizado a Avenida Barão do Rio Branco, nº 1262- Associação Cultural e Beneficiente Ítalo-Brasileira "Anita Garibaldi".

Art.2º- Fica preservada sua volumetria construtiva e sua fachada.

Art. 3.° - Ficam sujeitos ao prévio exame e aprovação da Comissão Permanente Técnico Cultural todos os projetos relacionados com a área tombada,identificada no art.1º e delimitada em planta contida as fls. 98 do processo n.°0014/97.

Art.4.° - Fica autorizada a inscrição no Livro do Tombo observando-se o que prescreve o presente Decreto.

Art.5.° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 16 de junho de 1999.

a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) GERALDO MAJELA GUEDES - Secretário Municipal de Administração.
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