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Prefeitura de Juiz de Fora
Sistema de Legislação Municipal - JFLegis
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Norma:   Decreto do Executivo 06554 / 1999
Data:   08/11/1999
Ementa:   Dispõe sobre o Tombamento do Imóvel situado na Rua Antônio Dias n.º 741.
Processo:   04445/1997 vol. 01
Publicação:   Tribuna de Minas em 09/11/1999
PORTARIA Nº 6554 - de 08 de novembro de 1999.

Dispõe sobre o Tombamento do Imóvel situado na Rua Antônio Dias n.º 741.

O Prefeito de Juiz de Fora, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art.2º e o § 2º do art 15 da Lei Municipal nº 7282, de 25 de fevereiro de 1988, em consonância com o disposto nos incisos I e IX do art.30 e § 1º do art.216 da Constituição Federal e considerando os termos e a documentação constantes do Processo Administrativo PJF nº 4445/97,

DECRETA:

Art.1º- Fica tombado, nos termos do Decreto-Lei nº 25 de 30 de novembro de 1937 e da Lei nº 7282, de 25 de fevereiro de 1988, o imóvel localizado na Rua Antônio Dias nº 741, denominado "Villa Carina".

Art.2º- Os objetos de preservação, cuja inscrição no Livro do Tombo fica autorizada, abrangem a volumetria construtiva e as fachadas do imóvel, voltadas para as Ruas Antônio Dias e Batista de Oliveira.

Art.3º- Ficam sujeitos ao prévio exame e aprovação da Comissão Permanente Técnico Cultural todos os projetos relacionados com a área tombada, delimitada em planta anexada as fls.74 do Processo Administrativo PJF nº 4445/97.

Art.4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 8 de novembro de 1999.

a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) GERALDO MAJELA GUEDES - Secretário Municipal de Administração.
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