Sistema JFLegis - Consulta por Número [ 27/03/2017 ]        Menu Principal      Ajuda   
Prefeitura de Juiz de Fora
Sistema de Legislação Municipal - JFLegis
Fazer download Enviar por e-mail Imprimir
Norma:   Decreto do Executivo 06618 / 1999
Data:   30/12/1999
Ementa:   Dispõe sobre o tombamento do imóvel situado na Rua Silva Jardim nº 306.
Processo:   04580/1997 vol. 01
DECRETO N.º 6618 - de 30 de dezembro de 1999.


Dispõe sobre o Tombamento do Imóvel situado na Rua Silva Jardim n.º 306.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 2.º e o § 2.º do art. 15, da Lei n.º 7282, de 25 de fevereiro de 1988, em consonância com o disposto nos incisos I e IX do art. 30 e § 1.º do art. 216 da Constituição Federal e considerando:

I - o valor histórico e cultural que envolve o bem, parte do conjunto arquitetônico eclético existente no logradouro;
II - suas características ecléticas integralmente preservadas;
III - sua volumetria, marcada por dois blocos e alpendre decorado com lambrequins;
IV - a riqueza de elementos decorativos utilizados na fachada;
V - os termos e a documentação constantes do processo administrativo PJF n.º4580/97,

DECRETA:

Art. 1.º - Fica tombado, nos termos do Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937 e da Lei n.º 7282, de 25 de fevereiro de 1988, o imóvel localizado na Rua Silva Jardim n.º 306.

Art. 2.º - Os objetos de preservação, cuja inscrição no livro do Tombo fica autorizada, abrangem a volumetria construtiva e fachada do imóvel voltada para a Rua Silva Jardim.

Art. 3.º - Ficam sujeitos ao prévio exame e aprovação da Comissão Permanente Técnico Cultural todos os projetos relacionados com a área tombada, delimitada em planta anexada às fls. 30 do processo administrativo PJF n.º 4580/97.

Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de dezembro de 1999.

a)TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora
a)GERALDO MAJELA GUEDES - Secretário Municipal de Administração
27/03/2017 - PJF - Sistema JFLegis - http://jflegis.pjf.mg.gov.br