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Prefeitura de Juiz de Fora
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Norma:   Decreto do Executivo 06629 / 2000
Data:   25/01/2000
Ementa:   Dispõe sobre o Tombamento do bem que menciona.
Processo:   04579/1997 vol. 01
Publicação:   Tribuna de Minas em 26/01/2000
DECRETO Nº 6629 - de 25 de janeiro de 2000.


Dispõe sobre o Tombamento do bem que menciona.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 2° e o § 2° do art. 15, bem como demais disposições da Lei nº 7282, de 25 de fevereiro de 1988, em consonância com o que determina os incisos I e IX do art. 30 da Constituição Federal e, considerando:

I - o valor histórico e cultural que envolve o bem;

II - a riqueza de elementos decorativos utilizados na fachada;

III - que o imóvel é parte integrante do conjunto arquitetônico da rua;

IV - que suas características ecléticas encontram-se integralmente preservadas;

V - que há no imóvel características das inovações implantadas no início do século, tais como: recuo frontal, que permite a existência de jardim, e lateral, que possibilita acesso aos fundos;

VI - que sua volumetria é marcada por dois blocos e o alpendre decorado com lambrequins; e

VII - os termos e a documentação constante do processo administrativo n.°4579/97,

DECRETA:

Art. 1° - Fica tombado, nos termos da Lei n° 7282, de 25 de fevereiro de 1988, o imóvel localizado à Rua Silva Jardim, n° 296.

Art. 2° - Fica preservada sua volumetria construtiva e sua fachada para a Rua Silva Jardim.

Art.3° - Fica sujeito ao prévio exame e aprovação da Comissão Permanente Técnico Cultural, todos os projetos relacionados com a área tombada e delimitada em planta anexada à fls. 28, do processo n° 4579/97.

Art. 4° - Fica autorizada a inscrição no Livro do Tombo, observando-se o que prescreve o presente Decreto.

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 25 de janeiro de 2000.

a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) GERALDO MAJELA GUEDES - Secretário Municipal de Administração.
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