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Prefeitura de Juiz de Fora
Sistema de Legislação Municipal - JFLegis
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Norma:   Decreto do Executivo 06742 / 2000
Data:   21/06/2000
Ementa:   Dispõe sobre o Tombamento do Imóvel situado na Avenida Barão do Rio Branco números 2153, 2161 e 2165.
Processo:   04529/1997 vol. 01
Publicação:   Tribuna de Minas em 22/06/2000
DECRETO Nº 6742 - de 21 de junho de 2000.


Dispõe sobre o Tombamento do Imóvel situado na Avenida Barão do Rio Branco números 2153, 2161 e 2165.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 2.° e o § 2.° do art. 15 da Lei Municipal n.° 7282, de 25 de fevereiro de 1988, em consonância com o disposto nos incisos I e IX do art. 30 e § 1.º do art. 216 da Constituição Federal e considerando:

I - o valor histórico e cultural que envolve o bem;

II - o projeto do Arquiteto Rafael Arcuri, que combina o ecletismo com elementos "art-nouveau" e "art-decó", com equilíbrio e harmonia;

III - o tratamento artístico da fachada e da volumetria do prédio, testemunho essencial do desenvolvimento urbano e arquitetônico da cidade;

IV - os termos e a documentação constante do processo administrativo PJF n.° 4529/97,

DECRETA:

Art. 1.º - Fica tombado, nos termos do Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937 e da Lei n.° 7282, de 25 de fevereiro de 1988, o imóvel situado na Avenida Barão do Rio Branco números 2153, 2161 e 2165.

Art. 2.° - Os objetos de preservação, cuja inscrição no Livro do Tombo fica autorizada, abrangem a volumetria construtiva e a fachada voltada para a Avenida Barão do Rio Branco.

Art. 3.º - Ficam sujeitos ao prévio exame e aprovação da Comissão Permanente Técnico Cultural todos os projetos relacionados com a área tombada, delimitada em planta anexada às fls 87 do processo administrativo PJF n.°4529/97.

Art. 4.º - A área remanescente poderá receber as edificações permitidas na legislação específica.

Art. 5.° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 21 de junho de 2000.

a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) GERALDO MAJELA GUEDES - Secretário Municipal de Administração.
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