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Prefeitura de Juiz de Fora
Sistema de Legislação Municipal - JFLegis
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Norma:   Decreto do Executivo 06910 / 2000
Data:   29/11/2000
Ementa:   Dispõe sobre o Tombamento do Imóvel que menciona
Processo:   04548/1997 vol. 01
Publicação:   Tribuna de Minas em 30/11/2000
DECRETO N.º 6910 - de 29 de novembro de 2000.


Dispõe sobre o Tombamento do Imóvel que menciona.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 2.° e o § 2.° do art. 15 da Lei Municipal n.° 7282, de 25 de fevereiro de 1988, em consonância com o disposto nos incisos I e IX do art. 30 e § 1.º do art. 216 da Constituição Federal e considerando:

I - o valor histórico e cultural que envolve o bem;

II - sua integração ao conjunto arquitetônico da área central;

III - que a edificação conserva o gabarito original e a implantação tradicional de alinhamento da fachada junto a via pública;

IV - a fachada composta segundo o repertório formal do "art-déco", inteiramente dominada pela verticalidade das pilastras contínuas que alcaçam toda a altura, desde o embasamento à base da platibanda;

V - a presença de detalhes que acentuam as linhas verticais, o eixo de simetria, a modulação e os motivos geométricos;

VI - ser o imóvel testemunho vivo do cenário "art-déco" da cidade, aproximado a outros exemplares arquitetônicos;

VII - ser o imóvel testemunho e registro dos caminhos trilhados pela segurança pública de nossa cidade;

VIII - os termos e a documentação constantes do processo administrativo PJF nº 4548/97.

DECRETA:

Art. 1.° - Fica tombado, nos termos do Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937 e da Lei n.º 7282, de 25 de fevereiro de 1988, o imóvel localizado na Rua Batista de Oliveira n.º 377.

Art. 2.° - Os objetos de preservação, cuja inscrição no Livro do Tombo fica autorizada, abrangem a volumetria construtiva e a fachada voltada para a Rua Batista de Oliveira.

Art. 3.º - Ficam sujeitos ao prévio exame e aprovação da Comissão Permanente Técnico Cultural todos os projetos relacionados com a área tombada, delimitada na planta anexada às fls. 135 do processo administrativo PJF n.º 4548/97.

Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de novembro de 2000.

a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) GERALDO MAJELA GUEDES - Secretário Municipal de Administração.
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