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Prefeitura de Juiz de Fora
Sistema de Legislação Municipal - JFLegis
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Norma:   Decreto do Executivo 07201 / 2001
Data:   05/12/2001
Ementa:   Dispõe sobre o Tombamento do Imóvel que menciona.
Processo:   03208/2000 vol. 01
Publicação:   Tribuna de Minas em 06/12/2001
DECRETO N.° 7201 – de 05 de dezembro de 2001.


Dispõe sobre o Tombamento do Imóvel que menciona.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 2.° e o § 2.° do art. 15 da Lei Municipal n.° 7282, de 25 de fevereiro de 1988, em consonância com o disposto nos incisos I e IX do art. 30 e § 1.° do art. 216 da Constituição Federal e considerando:

I - o valor histórico e cultural que envolve o bem;
II - a sua importância no conjunto arquitetônico do Bairro Granbery;
III - a sua arquitetura, com fortes características ecléticas e com ornatos de várias fontes estilísticas;
IV - os termos e a documentação constantes do processo administrativo PJF n.° 3208/2000.

DECRETA:

Art. 1.° - Fica tombado, nos termos do Decreto-Lei n.° 25, de 30 de novembro de 1937 e da Lei n.° 7282, de 25 de fevereiro de 1988, a Igreja do Rosário, localizada na Rua Santos Dumont nº 215, esquina com a Rua Antônio Dias Tostes.

Art. 2.° - Os objetos de preservação, cuja inscrição no Livro do Tombo fica autorizada, abrangem a volumetria construtiva e as fachadas voltadas para as Ruas Antônio Dias Tostes e Santos Dumont e para o pátio de estacionamento.

Art. 3.° - Ficam sujeitos ao prévio exame e aprovação da Comissão Permanente Técnico Cultural todos os projetos relacionados com a área tombada, delimitada em planta anexada às fls. 23 do processo administrativo PJF n.° 3208/2000.

Art. 4.° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 05 de dezembro de 2001.

a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS - Secretário Municipal de Administração.
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