Sistema JFLegis - Consulta por Número [ 23/05/2017 ]        Menu Principal      Ajuda   
Prefeitura de Juiz de Fora
Sistema de Legislação Municipal - JFLegis
Fazer download Enviar por e-mail Imprimir
Norma:   Decreto do Executivo 07477 / 2002
Data:   26/07/2002
Ementa:   Dispõe sobre o Tombamento do Imóvel que menciona.
Processo:   05321/1997 vol. 01
Publicação:   Tribuna de Minas em 27/07/2002
DECRETO N.° 7477 - de 26 de julho de 2002.


Dispõe sobre o Tombamento do Imóvel que menciona.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I, do art. 2° e o § 2°, do art. 15, da Lei Municipal n° 7.282, de 25 de fevereiro de 1.988, em consonância com o disposto nos incisos I e IX do art. 30 e §1 ° do art. 216, da Constituição Federal e considerando:
I - o valor histórico e cultural que envolve os bens;
II- a integração do imóvel ao núcleo histórico e arquitetônico do Parque Mariano Procópio;
III- que a edificação, orientada pelos princípios ecléticos, guarda as características do estilo nos elementos construtivos e na ornamentação;
IV - os termos e documentação constantes do processo administrativo n.º5321/97;

DECRETA:

Art. 1.° - Fica tombado, nos termos do Decreto Lei n° 25, de 30 de novembro de 1937 e da Lei n° 7282, de 25 de fevereiro de 1988, o imóvel localizado na Rua Mariano Procópio n.° 970, onde se acha instalada a 4ª Brigada de Infantaria Motorizada.

Art. 2.° - Ficam tombados, integralmente, o prédio sede, seu interior, sua volumetria e suas fachadas, a conformação dos jardins defronte ao imóvel, a aléia de palmeiras da entrada principal e as palmeiras existentes ao longo da Rua Mariano Procópio, bem como a área delimitada às fls 07 do processo administrativo PJF n° 5321/97.

Art. 3.° - Ficam sujeitos ao prévio exame e aprovação da Comissão Permanente Técnico Cultural todos os projetos relacionados com a área tombada, delimitada em planta anexada às fls. 07 do processo administrativo PJF número 5321/97

Art. 4.° - Fica autorizada a inscrição no Livro do Tombo de todos os objetos de preservação mencionados no presente Decreto.

Art. 5.° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de julho de 2002.

a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS - Diretor de Administração e Recursos Humanos.
23/05/2017 - PJF - Sistema JFLegis - http://jflegis.pjf.mg.gov.br