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Prefeitura de Juiz de Fora
Sistema de Legislação Municipal - JFLegis
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Norma:   Decreto do Executivo 07548 / 2002
Data:   18/09/2002
Ementa:   Dispõe sobre o Tombamento do Imóvel na Avenida Senhor dos Passos s/n.º.
Processo:   03504/1999 vol. 01
Publicação:   Tribuna de Minas em 19/09/2002
DECRETO N.º 7548 - de 18 de setembro de 2002.


Dispõe sobre o Tombamento do Imóvel na Avenida Senhor dos Passos s/n.º.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 2.° e o § 2.° do art.15 da Lei Municipal n.° 7282, de 25 de fevereiro de 1988, em consonância com o disposto nos incisos I e IX do art. 30 e § 1.º do art. 216 da Constituição Federal e considerando:

I - o valor histórico e cultural que envolve o bem;
II - ser exemplar da colonização alemã na parte alta da cidade, inserindo-se neste importante contexto histórico e contribuindo para a lembrança desse povo como colaborador da formação da cultura juizforana;
III - a imponente implantação do imóvel, no centro de um amplo terreno, em local mais alteado;
IV- sua volumetria, marcada pelo corpo retangular, ladeado por torreões e prolongado pela abside levemente encurvada, quebrando a rigidez das formas;
V- a riqueza rítmica dos vãos e a expressividade de sua arquitetura, que conserva de maneira marcante a tipologia "tradicional";
VI- os termos e a documentação constantes do processo administrativo PJF n.°3504/99,

DECRETA:

Art. 1.º - Fica tombado, nos termos do Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937 e da lei n.º 7282, de 25 de fevereiro de 1988, o imóvel localizado na Avenida Senhor dos Passos, s/n.º denominado Igreja de São Pedro.

Art. 2.º - Os objetos de preservação, cuja inscrição no Livro do Tombo fica autorizada, abrangem a volumetria construtiva e as fachadas.

Art. 3.° - Ficam sujeitos ao prévio exame e aprovação da Comissão Permanente Técnico Cultural todos os projetos relacionados com a área tombada, delimitada em planta anexada às fls. 21 do processo administrativo PJF n.° 3504/99.

Art. 4.° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 18 de setembro de 2002

a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS - Diretor de Administração e Recursos Humanos.
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