Sistema JFLegis - Consulta por Número [ 23/05/2017 ]        Menu Principal      Ajuda   
Prefeitura de Juiz de Fora
Sistema de Legislação Municipal - JFLegis
Fazer download Enviar por e-mail Imprimir
Norma:   Decreto do Executivo 07657 / 2002
Data:   09/12/2002
Ementa:   Dispõe sobre o Tombamento do Imóvel que menciona.
Processo:   02302/2000 vol. 01
Publicação:   Tribuna de Minas em 10/12/2002
DECRETO N.º 7657 - de 09 de novembro de 2002.


Dispõe sobre o Tombamento do Imóvel que menciona.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 2.º e o § 2.º do art.15 da Lei Municipal n.º 7282, de 25 de fevereiro de 1988, em consonância com o disposto nos incisos I e IX do art. 30 e § 1.º do art. 216 da Constituição Federal e considerando:

I - o valor histórico, social, arquitetônico, urbanístico e cultural desta construção, que constitui importante remanescente de um equipamento ligado à história da infra-estrutura do transporte ferroviário no Estado de Minas Gerais;
II - a sua relação com o período correspondente à economia cafeeira na região da Zona da Mata;
III - os termos e a documentação constantes do processo administrativo PJF n.º2302/2000,

DECRETA:

Art. 1.º - Fica tombado, nos termos do Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937 e da Lei n.º 7282, de 25 de fevereiro de 1988, a "Estação Ferroviária de Penido", localizada em Penido, na área urbana de Juiz de Fora, antigo ramal da Central do Brasil que ligava Juiz de Fora a Lima Duarte.

Art. 2.º - Os objetos de preservação, cuja inscrição no Livro do Tombo fica autorizada, abrangem a volumetria construtiva e as fachadas frontais e laterais do imóvel.

Art. 3.º - Ficam sujeitos ao prévio exame e aprovação da Comissão Permanente Técnico Cultural todos os projetos relacionados com a área tombada, delimitada em planta anexada às fls. 90 do processo administrativo PJF n.º 2302/2000.

Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 09 de novembro de 2002.

a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS - Diretor de Administração de Recursos Humanos.
23/05/2017 - PJF - Sistema JFLegis - http://jflegis.pjf.mg.gov.br