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Prefeitura de Juiz de Fora
Sistema de Legislação Municipal - JFLegis
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Norma:   Decreto do Executivo 08248 / 2004
Data:   28/05/2004
Ementa:   Dispõe sobre o Tombamento dos bens integrados que menciona.
Processo:   00859/1986 vol. 01
Publicação:   Tribuna de Minas em 29/05/2004 página 10
DECRETO N.º 8248 – de 28 de maio de 2004.


Dispõe sobre o Tombamento dos bens integrados que menciona.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 2.º e o § 2.º do art. 15, da Lei Municipal n.º 7282, de 25 de fevereiro de 1988, em consonância com o disposto nos incisos I e IX do art. 30 e § 1.º do art. 216 da Constituição Federal e considerando:
I - o valor histórico e cultural que envolve os bens;
II - que o imóvel já apresenta as fachadas e volumetria construtiva tombadas pelo Município, de acordo com o Decreto n.º 4719, de 29 de dezembro de 1992, assim como o acervo documental e os bens móveis do Museu e o arquivo histórico do Banco de Crédito Real;
III - as pinturas ornamentais parietais, realizadas pelo artista italiano Ângelo Biggi, radicado em Juiz de Fora, também responsável pelas pinturas parietais do Cine Teatro Central e da sede da Associação Comercial;
IV - os termos e a documentação constante do processo administrativo PJF de n.º 859/86,

DECRETA:

Art. 1.º - Ficam tombadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937 e da Lei n.º 7282, de 25 de fevereiro de 1988, as pinturas decorativas das paredes dos Salões Nobres números 101, 102, 104 (localizados no 1.º pavimento) e 201(localizado no 2.º pavimento) do Museu do Banco Crédito Real de Minas Gerais, situado à Rua Halfeld n.º 504.

Art. 2.º - Fica autorizada a inscrição no Livro de Tombo, de acordo com o que prescreve o artigo anterior.

Art. 3.º - Ficam sujeitos ao prévio exame e aprovação da Comissão Permanente Técnico Cultural todos os projetos relacionados com os bens tombados, referidos na planta anexada às fls. 176 e 177 do processo administrativo PJF n.º 849/86.

Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 28 de maio de 2004.

a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANA ANGÉLICA DE ANDRADE - Diretora de Administração e Recursos Humanos.
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