Sistema JFLegis - Consulta por Número [ 27/03/2017 ]        Menu Principal      Ajuda   
Prefeitura de Juiz de Fora
Sistema de Legislação Municipal - JFLegis
Fazer download Enviar por e-mail Imprimir
Norma:   Decreto do Executivo 08443 / 2004
Data:   30/12/2004
Ementa:   Dispõe sobre o tombamento do bem imóvel que menciona.
Processo:   04666/2002 vol. 01
Publicação:   Tribuna de Minas em 31/12/2004 página 08
DECRETO N.º 8443 – de 30 de dezembro de 2004.


Dispõe sobre o tombamento do bem imóvel que menciona.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 2.º e o §2.º do art.17 da Lei Municipal n.º 10.777, de 15 de julho de 2004, em consonância com o disposto nos incisos I e IX do art. 30 e §1.º do art. 216 da Constituição Federal e considerando:
I - o valor histórico e cultural que envolve o bem;
II - que a fachada do imóvel apresenta composição simétrica, com cinco tramos que se alteram ora reentrantes, ora salientes, em relação ao primeiro pavimento, coroada por platibanda cega e corrida, acompanhando o movimento dos tramos, arrematada por pequeno friso;
III - que o imóvel segue premissas do "art déco", apresentando jogo de volumes com painéis recuados e avançados e sacadas corridas de madeira e vidro;
IV - a localização do imóvel, que se encontra inserido no conjunto arquitetônico da Rua Marechal Deodoro, entre a Avenida Getúlio Vargas e a Praça Dr. João Penido (Praça da Estação);
V - os termos e a documentação constantes do Processo Administrativo PJF n.º4666/2002,

DECRETA:

Art. 1.º - Fica tombado, nos termos do Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937 e da Lei n.º 10.777, de 15 de julho de 2004, o imóvel localizado na Rua Marechal Deodoro números 217, 221, 225, 229 e 233.

Art. 2.º - Os objetos de preservação, cuja inscrição no Livro do Tombo fica autorizada, abrangem a fachada do imóvel, voltada para a Rua Marechal Deodoro, e sua volumetria construtiva.

Art. 3.º- Ficam sujeitos ao prévio exame e aprovação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural – COMPPAC, todos os projetos relacionados com a área tombada, delimitada em planta anexada às fls. 64 do Processo Administrativo PJF n.º4666/2002.

Art. 4.º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de dezembro de 2004.

a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANA ANGÉLICA DE ANDRADE - Diretora de Administração e Recursos Humanos.
27/03/2017 - PJF - Sistema JFLegis - http://jflegis.pjf.mg.gov.br