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Prefeitura de Juiz de Fora
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Norma:   Decreto do Executivo 08446 / 2004
Data:   30/12/2004
Ementa:   Dispõe sobre o Tombamento do Bem Imóvel que menciona.
Processo:   04582/1997 vol. 01
Publicação:   Tribuna de Minas em 31/12/2004 página 08
DECRETO N.º 8446 – de 30 de dezembro de 2004.


Dispõe sobre o Tombamento do Bem Imóvel que menciona.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 2.º e o § 2.º do art. 17, da Lei Municipal n.º 10.777, de 15 de julho de 2004, em consonância com o disposto nos incisos I e IX do art. 30 e § 1.º do art. 216 da Constituição Federal e considerando:

I - o valor histórico e cultural que envolve o bem;
II - que o “Palacete Caramuru” constitui excelente documento de interesse para o resgate da história local e regional, em seus aspectos urbanísticos, arquitetônicos, econômicos, políticos e sociais;
III - que o imóvel é um típico exemplar da arquitetura eclética, características do início do período republicano, nas capitais e nas cidades de porte;
IV - os termos e a documentação constante do Processo Administrativo PJF n.º4582/1997,

DECRETA:

Art. 1.º - Fica tombado, nos termos do Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937 e da Lei n.º 10.777, de 15 de julho de 2004, o imóvel localizado na Rua Marechal Floriano Peixoto n.º 847, esquina com Rua Tiradentes.

Art. 2.º - Os objetos de preservação, cuja inscrição no Livro do Tombo fica autorizada, abrangem as características arquitetônicas das fachadas e a volumetria construtiva do núcleo original do imóvel.

Art. 3.º - Ficam sujeitos ao prévio exame e aprovação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural – COMPPAC, todos os projetos relacionados com a área tombada, delimitada em planta anexada às fls. 172 do Processo Administrativo PJF n.º 4582/1997.

Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de dezembro de 2004.

a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANA ANGÉLICA DE ANDRADE - Diretora de Administração e Recursos Humanos.
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