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Prefeitura de Juiz de Fora
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Norma:   Decreto do Executivo 08472 / 2005
Data:   16/02/2005
Ementa:   Dispõe sobre o Tombamento do Bem Imóvel que menciona.
Processo:   04464/1997 vol. 01
Publicação:   Tribuna de Minas em 17/02/2005 página 10
DECRETO N.º 8472 – de 16 de fevereiro de 2005.


Dispõe sobre o Tombamento do Bem Imóvel que menciona.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 2.º e o § 2.º do art. 17, da Lei Municipal n.º 10.777, de 15 de julho de 2004, em consonância com o disposto nos incisos I e IX do art. 30 e § 1.º do art. 216 da Constituição Federal e considerando:

I - o valor histórico e cultural que envolve o bem;
II - suas características arquitetônicas, que seguem a orientação do ecletismo, com composição simétrica, distribuição ritmada dos vãos e ornamentação típica do estilo;
III - a localização do imóvel, que se encontra inserido no importante conjunto arquitetônico da Rua Halfeld, entre a Avenida Getúlio Vargas e a Praça Dr. João Penido (Praça da Estação);
IV - os termos e a documentação constante do Processo Administrativo PJF n.º4464/1997,

DECRETA:

Art. 1.º - Fica tombado, nos termos do Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937 e da Lei n.º 10.777, de 15 de julho de 2004, o imóvel localizado na Rua Halfeld números 306, 310, 316 e 320.

Art. 2.º - Os objetos de preservação, cuja inscrição no Livro do Tombo fica autorizada, abrangem a fachada do imóvel, voltada para a Rua Halfeld, e sua volumetria construtiva.

Art. 3.º - Ficam sujeitos ao prévio exame e aprovação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural – COMPPAC, todos os projetos relacionados com a área tombada, delimitada em planta anexada às fls. 81 do Processo Administrativo PJF n.º 4464/1997.

Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 16 de fevereiro de 2005.

a) ALBERTO BEJANI - Prefeito de Juiz de Fora.
a) RENATO GARCIA - Diretor de Administração e Recursos Humanos.
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