Sistema JFLegis - Consulta por Número [ 24/05/2017 ]        Menu Principal      Ajuda   
Prefeitura de Juiz de Fora
Sistema de Legislação Municipal - JFLegis
Fazer download Enviar por e-mail Imprimir
Norma:   Decreto do Executivo 08945 / 2006
Data:   07/07/2006
Ementa:   Dispõe sobre o tombamento do imóvel que menciona.
Processo:   04562/1997 vol. 01
Publicação:   Tribuna de Minas em 08/07/2006 página 08
DECRETO Nº 8945 – de 07 de julho de 2006.


Dispõe sobre o tombamento do imóvel que menciona.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 2º e o § 2º do art. 17, da Lei Municipal nº 10.777, de 15 de julho de 2004, em consonância com o disposto nos incisos I e IX do art. 30 e § 1º do art. 216 da Constituição Federal e considerando:

I - o valor histórico e cultural que envolve o bem;
II - que o imóvel, com características do estilo eclético, apresenta importantes elementos de arquitetura urbana usual no início do século XX – moradia e comércio;
III - a localização do imóvel, que se encontra inserido no importante conjunto arquitetônico da Rua Marechal Deodoro, ligação entre o Parque Halfeld e a Praça Dr. João Penido (Praça da Estação);
IV - os termos e a documentação constantes do Processo Administrativo PJF nº 4562/1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado, nos termos do Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 e da Lei nº 10.777, de 15 de julho de 2004, o imóvel localizado na Rua Marechal Deodoro números 538/546.

Art. 2º Os objetos de preservação, cuja inscrição no Livro do Tombo fica autorizada, abrangem a volumetria construtiva e a fachada do imóvel, voltada para a Rua Marechal Deodoro.

Art. 3º Ficam sujeitos ao prévio exame e aprovação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural – COMPPAC, todos os projetos relacionados com a área tombada, delimitada em planta anexada às fls. 121 do Processo Administrativo PJF nº 4562/1997.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 07 de julho de 2006.

a) ALBERTO BEJANI - Prefeito de Juiz de Fora.
a) RENATO GARCIA - Secretário de Administração e Recursos Humanos.
24/05/2017 - PJF - Sistema JFLegis - http://jflegis.pjf.mg.gov.br