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Prefeitura de Juiz de Fora
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Norma:   Decreto do Executivo 09038 / 2006
Data:   14/11/2006
Ementa:   Dispõe sobre o tombamento do imóvel que menciona.
Processo:   04200/2004 vol. 01
Publicação:   Tribuna de Minas em 15/11/2006 página 08
DECRETO Nº 9038 – de 14 de novembro de 2006.


Dispõe sobre o tombamento do imóvel que menciona.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 2º e o § 2º do art. 17, da Lei Municipal nº 10.777, de 15 de julho de 2004, em consonância com o disposto nos incisos I e IX do art. 30 e § 1º do art. 216 da Constituição Federal e considerando:

I - o valor histórico e cultural que envolve o bem;
II - que a construção da Estação Ferroviária de Dias Tavares, inaugurada em 1894, contribuiu decisivamente para a ocupação da Região de Benfica, Chapéu D’Uvas e Dias Tavares;
III - que a sua preservação é fator de relevância para a história da formação e do desenvolvimento de Juiz de Fora e para a memória ferroviária;
IV - os termos e a documentação constantes do Processo Administrativo PJF nº4200/2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado, nos termos do Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 e da Lei nº 10.777, de 15 de julho de 2004, a Estação Ferroviária de Dias Tavares, localizada na Rua Antônio Vieira Tavares, s/n.

Art. 2º Os objetos de preservação, cuja inscrição no Livro do Tombo fica autorizada, abrangem a volumetria construtiva e as fachadas do imóvel.

Art. 3º Ficam sujeitos ao prévio exame e aprovação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural – COMPPAC, todos os projetos relacionados com a área tombada, delimitada em planta anexada às fls. 06 do Processo Administrativo PJF nº4200/2004.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 14 de novembro de 2006.

a) ALBERTO BEJANI – Prefeito de Juiz de Fora.
a) RENATO GARCIA – Secretário de Administração e Recursos Humanos.
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