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Prefeitura de Juiz de Fora
Sistema de Legislação Municipal - JFLegis
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Norma:   Decreto do Executivo 09117 / 2007
Data:   01/02/2007
Ementa:   Regulamenta a Lei nº 11.197, de 03 de agosto de 2006 - Código de Posturas do Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
Publicação:   Tribuna de Minas em 02/02/2007 página 10
Erratas:  
QTD Jornal Data Pág.
1 Tribuna de Minas 24/02/2007 08
Vides:  
QTD Vides
1 Decreto do Executivo 09674 de 05/11/2008 - Acréscimo
Art. Alterado: Art. 200, inc. I, § 3; inc. IV     Art. Alterador: Art. 1
2 Decreto do Executivo 09674 de 05/11/2008 - Alteração
Art. Alterado: Art. 218     Art. Alterador: Art. 2
3 Decreto do Executivo 10058 de 24/11/2009 - Alteração
Art. Alterado: Art. 218, § 1 - caput     Art. Alterador: Art. 1
4 Decreto do Executivo 12244 de 05/02/2015 - Alteração
Art. Alterado: Art. 359     Art. Alterador: Art. 1
5 Decreto do Executivo 12855 de 26/01/2017 - Acréscimo
Art. Alterado: Art. 420, inc. IV     Art. Alterador: Art. 1
6 Decreto do Executivo 12913 de 15/03/2017 - Alteração
Art. Alterado: Arts. 10; 13     Art. Alterador: Arts. 1; 2
7 Lei 12124 de 23/09/2010 - Regulamentação Parcial
Art. Alterado: Art. 495     Art. Alterador: Art. 1
Referência: Dispõe sobre a regulamentação do EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança e do RIVI – Relatório de Impacto de Vizinhança.
Anexos:  
QTD Anexos Data Tam.
1 9117.DOC 18/05/2011 455.5 KB
DECRETO N.º 9117 – de 1º de fevereiro de 2007.

Regulamenta a Lei nº 11.197, de 03 de agosto de 2006 - Código de Posturas do Município de Juiz de Fora e dá outras providências.

O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 123, da Lei nº 11.197, de 03 de agosto de 2006, DECRETA: TÍTULO I - Disposições Preliminares - Art. 1º Este Regulamento, em conjunto com as demais legislações pertinentes, dão aplicabilidade aos dispositivos pertinentes às posturas assecuratórias da convivência humana harmônica na circunscrição territorial delimitada pelo Município de Juiz de Fora – Minas Gerais. Art. 2º Entende-se por servidor público todo aquele agente que, independentemente de seu vínculo com a Administração Direta ou Indireta, exerça função pública, definitiva ou transitoriamente. Art. 3º Considera-se poder de polícia do Município a atividade da Administração local que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público municipal concernente aos títulos integrantes desta Decreto. Parágrafo único. O poder de polícia exercitável pelo Poder Executivo, com base nesta Lei, será dotado dos atributos de auto-executoriedade e coercibilidade. Art. 4º As finalidades previstas no caput devem ser objetivadas enquanto embasadoras de atividades voltadas à organização dos espaços compreendidos dentro dos limites do Município. Art. 5º A acessibilidade, para fins da legislação, especialmente a urbanística, deverá ser compreendida como a possibilidade e a condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização, por todos os indivíduos, com segurança e autonomia, em edificações, espaços, mobiliários, equipamentos e elementos urbanos, de acordo com a legislação vigente. Art. 6º Toda pessoa física ou jurídica, residente, domiciliada ou em trânsito neste Município, que tenha estabelecimento fixo, removível ou ambulante, está sujeita às prescrições desta Decreto, ficando, portanto, obrigada a cooperar por meios próprios com a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais, sendo aplicáveis, nos demais casos, as normas da legislação civil brasileira. Parágrafo único. O não cumprimento dessa disposição implicará em infração considerada como leve, ficando o infrator sujeito à multa e demais sanções administrativas cabíveis. TÍTULO II - Vias e Logradouros Públicos - Capítulo I - Salubridade das Vias e Logradouros Públicos - Art. 7º No que se refere à profilaxia preventiva e/ou corretiva de moléstias contagiosas, saneamento básico e ambiental, alimentação, destinação de resíduos da produção e do consumo de bens deverão ser observadas as legislações pertinentes. Art. 8º Entende-se por conspurcação toda e qualquer ação contrária aos propósitos estabelecidos por este Regulamento, decorrentes da atuaç
balho; X - a venda de quaisquer gêneros ou objetos que, a juízo do órgão competente, sejam julgados inconvenientes ou possam oferecer dano à coletividade; XI - transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes de grande porte; XII - exercer a atividade fora do local estabelecido na licença e/ou fora dos horários estabelecidos por este Regulamento; XIII - provisionar os veículos ou equipamentos licenciados fora dos horários fixados pelo Poder Executivo especificamente para essa finalidade; XIV - utilizar veículos ou equipamentos que não estejam de acordo com os modelos aprovados, sendo vedado alterá-los; XV - no caso de comércio de gêneros alimentícios, deixar como responsável pelo local somente o funcionário, sem a presença do permissionário ou seu preposto. § 1º O não cumprimento das disposições contidas nos incisos II, III, IV, VIII, XI, XII, XIII e XV é considerado infração média, estando o infrator sujeito à multa e às demais sanções administrativas cabíveis. § 2º O não cumprimento das disposições contidas nos incisos IX, X e XIV é considerado infração média, estando o infrator sujeito à multa e/ou apreensão, bem como às demais sanções administrativas cabíveis. § 3º O não cumprimento das disposições contidas nos incisos I e V é considerado infração grave, estando o infrator sujeito à multa e/ou apreensão, bem como às demais sanções administrativas cabíveis. § 4º O não cumprimento das disposições contidas nos incisos VI e VII é considerado infração gravíssima, estando o infrator sujeito à multa e/ou apreensão e/ou revogação, bem como às demais sanções administrativas cabíveis. Art. 144. Na seleção ou na licitação para a escolha de interessados no objeto da permissão, salvo edital que contemple condições específicas, sem prejuízo dos requisitos necessários à habilitação, serão conferidos pontos cujo somatório será utilizado para classificá-los de acordo com o que segue: I - idade - peso 1 (um): a) mais de 60 anos 100 pontos; b) de 51 a 60 anos 80 pontos; c) de 41 a 50 anos 60 pontos; d) de 31 a 40 anos 40 pontos; e) menos de 30 anos 20 pontos. II - tempo de residência no Município - peso 2 (dois): a) mais de 20 anos 100 pontos; b) de 16 a 20 anos 80 pontos; c) de 11 a 15 anos 60 pontos; d) de 6 a 10 anos 40 pontos; e) de 2 a 5 anos 20 pontos. III - condições de moradia - peso 3 (três): a) aluguel 100 pontos; b) de favor 80 pontos; c) imóvel financiado 60 pontos; d) outros 40 pontos; e) próprio 20 pontos. IV - grau de instrução - peso 4 (quatro): a) analfabeto 100 pontos; b) alfabetizado 80 pontos; c) primeiro segmento do Ensino Fundamental 60 pontos; d) segundo segmento do ensino Fundamental 40 pontos; e) ensino médio 20 pontos. V - renda familiar - peso 5
cumprimento dessa disposição implicará em infração considerada como média, ficando o infrator sujeito à multa. Art. 291. A administradora do prédio deverá manter na casa de máquinas um livro de registro para cada AT, preenchido e assinado pelo técnico da empresa conservadora, relatando as datas das visitas realizadas, serviços executados, serviços necessários e demais detalhes que permitam à fiscalização conhecer o estado do AT. Art. 292. Sempre que houver atendimento a um AT, a visita será, obrigatoriamente, registrada e uma cópia permanecerá sob a guarda e responsabilidade do proprietário, devendo o registro de controle de visitas na casa de máquinas ser imediatamente atualizado. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput implica em infração considerada como média, ficando o infrator sujeito à multa e às demais sanções administrativas cabíveis. Art. 293. Compete ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, a fiscalização da existência de contrato entre a administração do edifício e uma pessoa credenciada, legalmente licenciada para a instalação, conservação e manutenção de ATs. Art. 294. Não será permitido o funcionamento de ATs sem contrato de conservação com pessoa credenciada no órgão competente. Os proprietários que dispuserem de elementos e de pessoal habilitado, inclusive profissional responsável, poderão fazer a conservação dos seus ATs desde que obtenham a devida autorização do Poder Executivo, sendo-lhes aplicáveis as mesmas condições, responsabilidade, obrigações e penalidades, previstas neste Regulamento, que couberem às conservadoras. Art. 295. Os proprietários ou seus representantes são responsáveis: I - pela contratação de empresa legalmente habilitada e credenciada para conservar seus ATs; II - pelas necessárias autorizações para que sejam procedidos os serviços de conservação corretiva e preventiva, ou serviços necessários de consertos, reparos e reformas que objetivem a observância deste Regulamento e que dependam de seu consentimento expresso; III - pela interferência de pessoas ou sociedades ou entidades não registradas no órgão municipal competente e não habilitadas ao manejo e conservação de AT, ficando terminantemente proibida a intervenção de porteiros, zeladores e outras pessoas do prédio; IV - pelo uso indevido de casas de máquinas, caixas ou do próprio AT ou pela falta de manutenção e/ou condições adequadas para as finalidades; V - pela utilização de ascensoristas não treinados; VI - pela paralisação indevida e injustificável do AT; VII - pela alteração das cond
s estabelecidas pela legislação urbanística e pelo Código de Trânsito Brasileiro. SEÇÃO II - Licença de Funcionamento - Art. 489. Toda atividade comercial ou civil exercida em estabelecimento deverá obter a licença de funcionamento, renovável, que comprovará a adequação da atividade. Art. 490. O pedido de licença de funcionamento deverá atender aos requisitos exigidos pelos órgãos licenciadores, bem como ser instruído com: I - alvará de localização; II - vistorias específicas, conforme o caso; III - contrato social ou declaração de firma individual, devidamente registrado(a); IV - comprovante de pagamento da taxa devida. Art. 491. O deferimento da licença de funcionamento está vinculado ao atendimento das exigências posturais, ambientais, sanitárias e fazendárias, com prazo de validade de 1 (um) a 2 (dois) anos, a contar da data de seu deferimento, de acordo com a tipologia da atividade licenciada. Art. 492. A atividade licenciada está vinculada ao teor e aos elementos da licença concedida. Art. 493. Os licenciados que pretenderem realizar reformas, alteração ou ampliação posteriores ao deferimento da licença de funcionamento, nas instalações, maquinários ou imóveis, deverão obter prévia autorização do Poder Executivo, sob pena de cassação da licença concedida, indeferimento da renovação de sua licença e aplicação das demais penalidades. Art. 494. A licença de funcionamento urbana será renovada após vistoria para averiguar a adequação da atividade aos requisitos técnicos estabelecidos. Art. 495. Os estabelecimentos portadores de licença de localização, a partir da data de entrada em vigor desta regulamentação, deverão providenciar, no ato da renovação da licença de funcionamento, o EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança. Art. 496. Os alvarás de localização e funcionamento exigidos, no caso de autônomos cuja atividade está sujeita à vigilância sanitária, são os do estabelecimento onde o profissional prestar serviço. Art. 497. Para efeito de fiscalização, o estabelecimento colocará o alvará de localização e funcionamento em lugar visível. Parágrafo único. O não cumprimento dessa disposição implicará em infração considerada como média, ficando o infrator sujeito à multa e as demais sanções administrativas cabíveis. Art. 498. O autônomo deverá portar a sua inscrição, exibindo-a à autoridade municipal sempre que solicitado. CAPÍTULO II - Horário de Funcionamento - Art. 499. O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços existentes no Município poderá ser livremente estabelecido, desde que respeitadas as legislações específicas. Art. 500. É obrigatório o funcionamento de no mínimo 4 (quatro) drogarias no período de 19h às 08h (dezenove às oito horas), diariamente, na zona central, facultando-se às demais o funcionamento contínuo. § 1º O não cumprimento dessa disposição implicará em infração considerada como média, ficando o infrator sujeito à multa e as demais sanções administrativas cabíveis. § 2º Entende-se como zona central do Município a parcela de área compreendida entre as seguintes vias: Av. Rio Branco, Av. Independência, Av. Getúlio Vargas. Art. 501. O disposto no artigo anterior será monitorado pela entidade de classe que reúna os proprietários, ou seus representantes no Município, de drogarias ou farmácias, ficando responsabilizada pelo cumprimento do horário fixado. § 1º Mensalmente, a entidade classista enviará à fiscalização do Poder Executivo, através do órgão competente, relatório informando, antecipadamente, a programação de funcionamento, indicando os dias e estabelecimentos que serão obrigados a manter o plantão referido no caput no artigo 500. § 2º O número mínimo estabelecido não impedirá a abertura de outras drogarias ou farmácias, desde que tal fato não contribua para uma justificativa de eventual fechamento capaz de gerar déficit futuro ou a justificativa de tal procedimento. TÍTULO VI - Fiscalização, Procedimentos e Penalidades - CAPÍTULO I - Disposições Gerais - Art. 502. Entende-se que a responsabilização do infrator não está ligada à condição do ente que a produziu e, sim, ao interesse público e ao descumprimento da norma legal. § 1º Na hipótese de aplicação das multas graduadas como leve, deverá inicialmente ser aplicada a sanção de Advertência ao Infrator. § 2º Após a advertência, permanecendo a infração, ficará o infrator sujeito à aplicação da pena de multa que, descartada aquela graduada como leve, implicará, também, em apreensão do bem. Art. 503. O Poder Executivo poderá aceitar a quitação das multas pecuniárias advindas de infrações posturais, desde que substituídas por bens ou serviços, no mesmo valor, que venham ao encontro do interesse coletivo, apresentando laudo de avaliação emitido por entidade isenta e de fé pública. Art. 504. O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, fará divulgar nos veículos de comunicação do Município, as tabelas contendo os valores das multas decorrentes de infrações ao presente Regulamento, bem como manterá tal informação disponibilizada através dos meios oficiais de comunicação da Prefeitura, em meio digital. Art. 505. As multas serão graduadas em: I - Leve; II - Média; III - Grave; IV - Gravíssima. Art. 506. As multas poderão ser atenuadas em até 80% (oitenta por cento) do seu valor, bem como as circunstâncias que atenuam a infração somente poderão ser utilizadas quando se tratar de pessoas físicas que não estejam desenvolvendo qualquer atividade com fins lucrativos. Art. 507. Para atender à finalidade de registro e rastreabilidade, bens, animais, materiais, mercadorias ou objetos apreendidos serão identificados segundo a sua origem, quando possível, e quanto ao local, data e horário da apreensão, proprietário ou portador, órgão e responsável pela apreensão, depósito, instalação ou instituição a que forem encaminhados como fiéis depositários ou prováveis beneficiários. I - o Poder Executivo dará preferência às instituições públicas ou privadas com atividades reconhecidas como de utilidade pública para funcionarem como fieis depositárias ou prováveis beneficiárias dos materiais apreendidos; II - os laudos pertinentes à qualidade e à utilidade serão providenciados pelo Poder Executivo, usando recursos alocados pelo Tesouro do Município, quando indisponíveis no Fundo de Melhoria e Aperfeiçoamento do Sistema de Monitoramento e Fiscalização – FMASMF; III - os bens constituídos de materiais e equipamentos que não ofereçam riscos à saúde humana e ao meio ambiente poderão ser isentados do referido laudo. Por outro lado, animais, gêneros alimentícios e similares, terão, necessariamente, que portar laudo técnico atestando a possibilidade e condições de uso, através de documento que caracterize a responsabilidade técnica do autor da liberação; IV - os alimentos perecíveis e os bens ilegais apreendidos não são passíveis de devolução, em toda e qualquer situação; V - as instituições beneficiadas deverão ser previamente credenciadas, cabendo ao Poder Executivo, no caso de não identificar instituição interessada, bem como em se mostrando interessante e economicamente viável, dar destinação, que melhor convier à Administração Pública, ao que foi apreendido. Art. 508. A devolução do bem apreendido dependerá de pagamento da multa aplicada e da despesa relativa à apreensão, transporte e depósito. I - A multa a que se refere o caput deste artigo será fixada pelo órgão competente do Poder Executivo, incluindo todos os custos e as despesas envolvidas, acrescidos de uma taxa de administração e prestação de serviço, no valor de 20% (vinte por cento), a qual será recolhida, na forma da lei, através de Documento de Arrecadação do Município – DAM, especificamente emitido para esse fim; II - Os recursos advindos de tal multa serão alocados, obrigatoriamente, pelo Poder Executivo, em Fundo de Melhoria e Aperfeiçoamento do Sistema de Monitoramento e Fiscalização – FMASMF. Art. 509. A liberação do bem apreendido somente se dará após apresentação da quitação da multa e seus acréscimos, ficando o interessado proprietário, ou representante legal, a total responsabilidade da retirada, transporte e destinação a ser dada ao mesmo. Parágrafo único. A entrega do bem ao interessado proprietário, ou seu representante legal exime, a qualquer tempo, toda e qualquer possibilidade de indenização ou ressarcimento por eventuais danos ou prejuízos imputáveis ao Poder Executivo. Art. 510. O bem apreendido, não reclamado e retirado no prazo de 10 (dez) dias, será considerado abandonado e sofrerá a mesma destinação dada aos bens não passíveis de devolução. I - o prazo aludido no caput deste artigo será contado em dias corridos, não cabendo qualquer iniciativa de outra interpretação; II - findo o prazo mencionado, o Poder Executivo, através dos órgãos competentes, definirá a forma e os meios adequados para a respectiva destinação final. Art. 511. O Poder Executivo deverá edificar, destinar ou contratar instalações adequadas e equipamentos necessários para a guarda dos bens apreendidos, de maneira a preservar suas características físicas e funcionais, garantindo a sua utilização, pelo proprietário ou novo destinatário. Art. 512. O embargo de obra ou construção será aplicado nos seguintes casos: I - quando não for atendida a notificação ou advertência do Poder Executivo; II - quando a obra ou construção estiver sendo realizada em área de risco, de interesse ambiental, em domínio público ou non aedificandi; III - quando a construção apresentar risco iminente à saúde, à higiene e à segurança; IV - quando a construção interferir nas limitações e imposições decorrentes do tombamento de imóvel. Art. 513. O levantamento do embargo ocorrerá: I - em construção irregular, quando o infrator apresentar o alvará e o respectivo projeto aprovado; II - nos demais casos, quando a obra ou construção não apresentar a irregularidade pela qual foi embargada. Art. 514. O levantamento do embargo será autorizado pela Junta de Julgamento Fiscal ou pela Junta de Recursos Fiscais, ou pelas suas sucessoras. Parágrafo único. Os Presidentes das Juntas poderão suspender, liminarmente, o embargo, apresentando motivos. Art. 515. A suspensão da Interdição será autorizada pela Junta de Julgamento Fiscal ou pela Junta de Recursos Fiscais, quando: I - discordar dos fundamentos de fato ou de direito apontados pelo agente fiscal; II - forem cumpridas as exigências constantes dos autos, comprovadas por vistoria, e pagas as despesas ou multas aplicadas. Parágrafo único. Os Presidentes das Juntas poderão suspender, liminarmente, a interdição, apresentando os fundamentos de sua decisão. CAPÍTULO II - Procedimentos de Aplicação de Penalidades - SEÇÃO I - Disposições Gerais - Art. 516. Os Documentos Fiscais deverão conter: I - número do Documento Fiscal; II - nome da pessoa física ou jurídica; III - número do CPF ou CNPJ; IV - endereço; V - descrição do fato infringente a este Regulamento, com precisão e clareza, o dispositivo legal infringido e o prazo para regularização da situação, quando couber; VI - as providências necessárias à regularização; VII - referência aos autos anteriores, quando houver; VIII - prazo para apresentação da Contestação Administrativa Fiscal, quando couber; IX - descrição de quaisquer outras ocorrências esclarecedoras julgadas oportunas; X - data e hora da lavratura do documento; XI - assinatura do infrator ou registro de sua negativa; XII - identificação do agente fiscal. Parágrafo único. A supressão ou impossibilidade de registro de alguns dados do infrator não anula o Documento Fiscal. SEÇÃO II - Documentos Fiscais - Art. 517. A violação das restrições impostas pelos autos de Suspensão e Cassação de Licença, Autorização, Permissão e Concessão, de Embargo e de Interdição, sujeita o infrator ao pagamento do décuplo da pena de multa no seu valor máximo. Art. 518. O infrator destinatário do Auto de Interdição será submetido às sanções previstas, o que será apurado através de encaminhamento à autoridade policial ou judiciária pelo Poder Executivo, através do órgão competente. SEÇÃO III - Recurso Administrativo Fiscal - Art. 519. Os prazos serão considerados em dias corridos. Art. 520. As infrações e multas deverão seguir o critério de graduação, correspondente aos valores iniciais de penalização, estabelecidos no Anexo Único que acompanha o presente Regulamento. Art. 521. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 1º de fevereiro de 2007. a) ALBERTO BEJANI - Prefeito de Juiz de Fora. a) RENATO GARCIA - Secretário de Administração e Recursos Humanos.

ANEXO ÚNICO

INFRAÇÃO
VALOR (R$)
LEVE
200,00
MÉDIA
400,00
GRAVE
1.000,00
GRAVÍSSIMA
2.400,00
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