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Prefeitura de Juiz de Fora
Sistema de Legislação Municipal - JFLegis
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Norma:   Decreto do Executivo 10392 / 2010 (revogada)
Data:   20/08/2010
Ementa:   Regulamenta a Lei Municipal nº 12.037, de 24 de maio de 2010, que institui o Portal Transparência Juiz de Fora.
Processo:   09816/2009 vol. 01
Publicação:   Diário Oficial On-line em 21/08/2010
Erratas:  
QTD Jornal Data Pág.
1 Diário Oficial On-line 04/09/2010
Vides:  
QTD Vides
1 Decreto do Executivo 11615 de 01/07/2013 - Revogação Total
Art. Alterador: Art. 30
Anexos:  
QTD Anexos Data Tam.
1 10392.doc 08/09/2010 121.5 KB
DECRETO Nº 10.392 - de 20 de agosto de 2010.


Regulamenta a Lei Municipal nº 12.037, de 24 de maio de 2010, que institui o Portal Transparência Juiz de Fora.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, da Lei Municipal nº 12.037, de 24 de maio de 2010, considerando a necessidade de ampliar o acesso da população às informações relativas à aplicação dos recursos públicos,

DECRETA:

Art. 1º O Portal Transparência Juiz de Fora será o meio utilizado para divulgar, pela “internet”, as informações de que trata a Lei Municipal nº 12.037, de 24 de maio de 2010, relativas aos órgãos e entidades dos Poderes Municipais.

Art. 2º O acesso às páginas do Portal Transparência Juiz de Fora será efetuado por meio de atalho, em imagem gráfica, conhecida como “banner”, constante da página inicial do sítio do Município de Juiz de Fora pelo endereço www.pjf.mg.gov.br.

Art. 3º O Portal Transparência Juiz de Fora terá por finalidade a divulgação dos dados e das informações contidas no Anexo Único, que é parte integrante deste Decreto.

Art. 4º A divulgação das informações do Poder Executivo ficará a cargo da Secretaria de Comunicação Social - SCS, que disponibilizará os dados através do Portal Transparência Juiz de Fora.

Parágrafo único. As seguintes unidades gestoras serão responsáveis pela elaboração dos respectivos dados e informações constantes no Anexo Único deste Decreto, devendo cumprir rigorosamente os prazos nele estabelecidos:

I - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SPDE:
a) leis orçamentárias.

II - Secretaria da Fazenda - SF:
a) receitas municipais;
b) despesas municipais;
c) limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2010) e limites mínimos de gastos exigidos pela Constituição da República de 1988;
d) demonstrativos contábeis;
e) prestação de contas do Município e do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;

f) prestação de contas simplificada;
g) relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2010);
h) contratos e convênios;
i) transferências de recursos federais e estaduais;
j) beneficiários e valores dos benefícios relativos ao Programa Bolsa Família do Governo Federal.

III - Secretaria de Comunicação Social - SCS:
a) despesas com publicidade.

IV - Secretaria de Administração e Recursos Humanos - SARH:
a) despesas com combustível;
b) nomeações de servidores ocupantes de cargos em comissão.

V - Comissão Permanente de Licitação:
a) compras e licitações.

VI - Secretaria de Saúde - SS:
a) medicamentos e outros gastos da farmácia básica.

VII - Autarquias e Fundações criadas e mantidas pelo Município:
a) prestação de contas relativas às mesmas.

Art. 5º A página do Portal Transparência Juiz de Fora conterá um glossário com as definições, em linguagem acessível, dos termos técnicos empregados na definição das informações.

Art. 6º O acesso ao Portal Transparência Juiz de Fora estará disponível a partir do dia 23 de agosto de 2010.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de agosto de 2010.

a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.
a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos.

ANEXO ÚNICO

1 - Leis Orçamentárias:
Dados e Informações Base Legal Setor Responsável
pela Divulgação
Lei Orçamentária Anual Inciso X, art. 2º da IN nº 28/1999-TCU e o art. 48 da LRF DO/SSPE/SPDE
Lei de Diretrizes Orçamentárias Art. 48 da LRF DO/SSPE/SPDE
Plano Plurianual Art. 48 da LRF DO/SSPE/SPDE


2 - Receitas:
Dados e Informações Base Legal Setor Responsável
pela Divulgação
Quadro Demonstrativo da Receita Total do Município Inciso I do art. 2º da IN nº 28/2009-TCU – Lei Municipal nº 11.815/2009 DCGO/SSF/SF
Quadro Demonstrativo da Receita Arrecadada Mensalmente Inciso XVI do art. 2º da IN nº 28/2009 - Lei Complementar nº 131/2009 DCGO/SSSCI/SF
Quadro Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Art. 48 da LRF DCGO/SSSCI/SF


3 - Despesas:
Dados e Informações Base Legal Setor Responsável
pela Divulgação
Quadro Demonstrativo da Despesa – Categoria Econômica Art. 48 da LRF DCGO/SSSCI/SF
Quadro Demonstrativo da Despesa Mensal Consolidada Lei Complementar nº 131/2009 DCGO/SSSCI/SF
Quadro Demonstrativo da Despesa Mensal por Secretaria e Fornecedor Lei Complementar nº 131/2009 DCGO/SSSCI/SF
Quadro Demonstrativo da Despesa Liquidada Inciso XVI do art. 2º da IN nº 28/1999-TCU DC/SSF/SF
Quadro Demonstrativo da Despesa com Publicidade Decreto Municipal nº 7.764/03, com suas alterações posteriores DEIN/SCS
Quadro Demonstrativo das Despesas com Adiantamentos e Viagens Administrativas Lei Municipal nº 11.785/2009 DCGO/SSSCI/SF
Quadro Demonstrativo da Despesa com Combustível Lei Municipal nº 11.826/2009 DLST/SSDA/SARH


4 – Despesas Limitadas pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal
Dados e Informações Base Legal Setor Responsável
pela Divulgação
Despesa Total com Pessoal Art. 48 da LRF DCGO/SSSCI/SF
Despesa com Saúde Pública Art. 48 da LRF DCGO/SSSCI/SF
Despesa com Educação Pública Art. 48 da LRF DCGO/SSSCI/SF
Despesa com a Dívida Pública Art. 48 da LRF DCGO/SSSCI/SF
5 - Demonstrativos Contábeis:
Dados e Informações Base Legal Setor Responsável
pela Divulgação
Balancetes Financeiros Lei Municipal nº 9.622/1999 DC/SSF/SF
Dívida Fundada e Flutuante Lei Municipal nº 9.622/1999 DC/SSF/SF


6 - Prestação de Contas:
Dados e Informações Base Legal Setor Responsável
pela Divulgação
Prestação de Contas do Município Art. 48 da LRF DCGO/SSSCI/SF
Prestação de Contas do RPPS Art. 48 da LRF DCGO/SSSCI/SF
Prestação de Contas do DEMLURB Art. 48 da LRF DC/DEMLURB
Prestação de Contas do FUNALFA Art. 48 da LRF DC/FUNALFA
Prestação de Contas da AGENDA/JF Art. 48 da LRF DEIN/AGENDA/JF
Prestação de Contas da MAPRO Art. 48 da LRF DEIN/MAPRO
Prestação de Contas do PROCON Art. 48 da LRF DEIN/PROCON


7 - Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Dados e Informações Base Legal Setor Responsável
pela Divulgação
Relatórios de Gestão Fiscal Art. 48 da LRF DCGO/SSSCI/SF
Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária Art. 48 da LRF DCGO/SSSCI/SF
Metas Bimestrais de Arrecadação Art. 13 da LRF DCGO/SSSCI/SF
Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso Art. 8º da LRF AT/SSF/SF


8 – Audiência Pública:
Dados e Informações Base Legal Setor Responsável
pela Divulgação
Audiência Pública § 4º, art. 9º e art. 48 da LRF DCGO/SSSCI/SF


9 - Contratos e Convênios:
Dados e Informações Base Legal Setor Responsável
pela Divulgação
Contratos e seus Aditivos Inciso XX, art. 2º da IN nº 28/1999-TCU e Lei Municipal nº 11.827/2009 AT/SSSCI/SF
Convênios firmados entre o Município e entidades com ou sem fins lucrativos Lei Municipal nº 11.827/2009 AT/SSSCI/SF
Convênios Firmados entre o Município e órgãos ou entidades da União e do Estado Lei Municipal nº 11.827/2009 AT/SSSCI/SF
10 - Compras e Licitações:
Dados e Informações Base Legal Setor Responsável
pela Divulgação
Editais Lei Complementar nº 131/2009 CPL
Resultados Lei Complementar nº 131/2009 CPL

11 - Consultas:
Dados e Informações Base Legal Setor Responsável
pela Divulgação
Bolsa Família Art. 13 da Lei Federal nº 10.836/2004 – § 1º do art. 32 do Decreto Federal
nº 5.209/2004 DTR/SSGS/SAS
Medicamentos Farmácia Básica Lei Municipal nº 11.869/2009 SSAFEI/SS

12 - Servidor:
Dados e Informações Base Legal Setor Responsável
pela Divulgação
Nomeações de servidores ocupantes em cargos em comissão, de livre provimento e nomeação Lei Municipal nº 11.802/2009 SSP/SARH
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