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Prefeitura de Juiz de Fora
Sistema de Legislação Municipal - JFLegis
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Norma:   Decreto do Executivo 11778 / 2013
Data:   12/12/2013
Ementa:   Cria critérios para uma Consulta Pública que subsidiará a elaboração do Plano de Saneamento Básico de Juiz de Fora.
Processo:   06209/2012 vol. 02
Publicação:   Diário Oficial Eletrônico em 13/12/2013
DECRETO Nº 11.778 - de 12 de dezembro de 2013.


Cria critérios para uma Consulta Pública que subsidiará a elaboração do Plano de Saneamento Básico de Juiz de Fora.


CONSIDERANDO que a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PSB/JF - baseia-se na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e no Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010;

CONSIDERANDO que uma das diretrizes da legislação é que a elaboração do Plano de Saneamento deva refletir as necessidades e anseios da população local, devendo, para tanto, resultar de planejamento democrático e participativo;

CONSIDERANDO também, o previsto no Edital de Concorrência nº 006/2012 - SPDE e no correspondente Termo de Referência, constante no Processo Administrativo nº 1044/2012 que atribui ao município a responsabilidade de elaborar a metodologia de participação da sociedade, fomentando e viabilizando espaços de discussão com a população através de conferências, audiências, consultas públicas e debates,

O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Está aberta à população em geral a Consulta Pública do Plano de Saneamento Básico de Juiz de Fora referente à Versão Preliminar dos Programas, Projetos e Ações - Fase IV de elaboração do Plano.

Parágrafo único. Considera-se população em geral todos os munícipes, pessoas físicas ou jurídicas interessados na matéria.

Art. 2º A Consulta Pública do Plano de Saneamento Básico de Juiz de Fora tem por objetivos:
I - divulgar, dando publicidade de forma ampla e democrática, as proposições preliminares do Plano de Saneamento Básico de Juiz de Fora;
II - possibilitar o encaminhamento de dúvidas, críticas e sugestões sobre a matéria visando o aperfeiçoamento do conteúdo;
III - viabilizar que o planejamento municipal esteja em consonância com os interesses dos munícipes;
IV - Subsidiar o município na elaboração final das proposições do Plano de Saneamento Básico de Juiz de Fora.

Art. 3º A Consulta Pública do Plano de Saneamento Básico de Juiz de Fora acontecerá no período de 16 de dezembro de 2013 a 17 de janeiro de 2014, via internet ou pessoalmente, mediante análise da Versão Preliminar do Produto IV - Programas, Projetos e Ações do PSB/JF.

§ 1º O material para consulta está disponibilizado no endereço eletrônico: htpp:/www.pjf.mg.gov.br/planodesaneamento, link Consulta Pública, ou através de consulta ao material impresso disponível na Prefeitura de Juiz de Fora, Av. Brasil 2001 - 5º Andar - Secretaria de Planejamento e Gestão, na Subsecretaria de Planejamento do Território, das 14:30 às 17:30 horas , de segunda a sexta-feira.

§ 2º As sugestões serão encaminhadas via internet ou pessoalmente, nos endereços acima, através de formulário próprio disponibilizado no site do PSB/JF, todas serão analisadas podendo ou não ser acatadas. Todas as análises serão fundamentadas e estarão disponíveis no endereço eletrônico: htpp:/www.pjf.mg.gov.br/planodesaneamento.

Art. 4º Caberá à Prefeitura de Juiz de Fora ampla divulgação da Consulta Pública através dos veículos de comunicação em massa disponíveis, visando uma maior participação popular no processo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de dezembro de 2013.

a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.
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